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Documentos - Lei Ordinária Nº 1395/1966


Data: 17/10/1966

Ementa: Cria cargos no Quadro adaministrativo da Prefeitura Municipal: Chefe de Secção de Pessoal, Chefe de Repartição de Águas e Esgotos, Arquivista, Maestro da Corporação Musical.

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Lei Ordinária Nº 1520/1967 27/11/1967

As Funções Gratificadas, estipuladas na letra"b" do art. 16 da Lei 673, de 25/03/1.958, passarão a ter, a partir de 1º de janeiro de 1.968, os seguintes valores:F.G.1-100,000 -F.G.2- 50,00 - F.G.-3-25,00.

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