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Documentos - Lei Ordinária Nº 1273/1965
Data: 03/12/1965
Ementa: A tabela anexa à Lei 1092 de 25/11/63, a que se refere o seu artigo 4º. fica substituida.
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 58,9 KB | 08/01/2020 | 12:10:37 |
Altera
| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1092/1963 | 25/11/1963 |
O imposto de Licença sobre obras ou edificações em geral, e despósito de materiais nas vias públicas é devido a todos aqueles que tenham de iniciar ou progredir obras ou edificações em geral. |
Citada |
