Completo

Documentos - Lei Ordinária Nº 90/1949

Data: 19/08/1949

Ementa: Nos quarteirões em que a maioria dos prédios são recuados da rua, fica vedada a construção de prédios residenciais ou comerciais, margeando a rua.

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Arquivo 1 .pdf 26,45 KB 08/01/2020 12:12:19

Alterada por

Documento Data Ementa Observações Arquivos
Lei Ordinária Nº 655/1957 28/11/1957

Nenhuma planta para construção de prédios no perímetro urbano do munic. poderá ser aprovada pelo Poder Executivo sem que a mesma conste que a frente do prédio esteja no mínimo 2ms.recuada do alinhamento das ruas.

 Citada
Voltar