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Documentos - Lei Ordinária Nº 84/1949
Data: 22/06/1949
Ementa: Institui aos funcionários municipais de Botucatu, a licença especial concedida aos funcionários federais pela Lei 283 de 24/05/1.948
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| Arquivo 1 | 37,24 KB | 08/01/2020 | 12:12:20 |
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| Documento | Data | Ementa | Observações | Arquivos |
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| Lei Ordinária Nº 1892/1973 | 02/07/1973 |
O funcionário público municipal efetivo ou estável, terá direito a um período de 3 meses de licença premio, a cada 5 anos de exercçio ininterrupto, e que não haja sofrido qq. penalidade administrativa. |
Citada |
