Documentos - Moção Nº 20/2026
Data: 02/03/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Moção de Apoio à reavaliação da restrição à participação de vereadores e vereadoras advogados(as) na composição das Mesas Diretoras dos Legislativos Municipais, bem como ao Projeto de Lei nº 4.174/2021, em tramitação no Congresso Nacional, que altera o art. 28 da Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para regulamentar o exercício da advocacia por membros da Mesa das Câmaras Municipais de Vereadores.
Autoria: NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| mocao timbrado | .doc | 56 KB | 26/02/2026 | 15:35:31 | |
| mocao timbrado | 342,92 KB | 02/03/2026 | 14:48:07 |
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| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
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| Expediente Nº 19/2026 | 02/03/2026 |
Relatório das proposituras - 2/3/2026 |
Votações
| Reunião | Tipo | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 5/2026 | Simbólica | Aprovado |
A Favor: 9 Ausente: 1 |
