Documentos - Moção Nº 183/2023
Data: 16/10/2023
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Moção de Repúdio à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 442), que pretende descriminalizar o aborto no Brasil até a 12ª semana de gestação e seu julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, bem como demonstrar apoio ao Congresso Nacional reiterando as prerrogativas do legislativo federal como único legitimado para legislar em tudo aquilo que lhe é próprio de sua competência, observando o que dispõe a Constituição Federal.
Autor: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO)
Apoio: ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA (ALESSANDRA LUCCHESI), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), ELIAS MARCELO SLEIMAN (MARCELO SLEIMAN), ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO (ERIKA DA LIGA DO BEM), JOSÉ PEDROSO BITENCOURT (PEDROSO), (Licenciado) - LAUDO GOMES DA SILVA (SARGENTO LAUDO), ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO (ROSE IELO), SILVIO DOS SANTOS (SILVIO)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Moção | .doc | 56 KB | 16/10/2023 | 08:08:00 | |
| Moção | 844,72 KB | 18/10/2023 | 10:25:17 |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Presidente do Congresso Nacional Brasileiro
Data do envio: 19/10/2023
Objetivo: Encaminha
Moções
| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Expediente Nº 35/2023 | 16/10/2023 |
Expediente |
Votações
| Reunião | Tipo | Discussão | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 35/2023 | Simbólica | Leitura | Aprovado |
A Favor: 10 |
