Documentos - Lei Complementar Nº 1439/2026
Data: 12/06/2026
Ementa: Altera LC 1331.23 condução das Licitações no âmbito da Administração Pública Municipal, sobre o Agente de Contratação
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| LC 1439 | 444,76 KB | 12/06/2026 | 09:58:49 |
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