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Documentos - Lei Ordinária Nº 6871/2026

Data: 31/03/2026

Situação: EM VIGOR

Ementa: Dispõe sobre concessão de uso gratuito de imóveis ao Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP e dá outras providências.

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Lei 6871 .pdf 657,98 KB 23/04/2026 14:27:51

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Projeto de Lei Nº 17/2026 02/03/2026

Dispõe sobre concessão de uso gratuito de imóveis ao Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

Lei Ordinária Nº 6871/2026 31/03/2026

Dispõe sobre concessão de uso gratuito de imóveis ao Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SÃO PAULO – PRODESP e dá outras providências.

Ordem do dia

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