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Documentos - Parecer Nº 226/2026 ao Projeto de Lei Nº 65/2026

Data: 27/05/2026

Ementa: Parecer CCJ PL 65 2026

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN), JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ PL 65 2026 .doc 55,5 KB 27/05/2026 09:41:33
Parecer CCJ PL 65 2026 .pdf 494,07 KB 28/05/2026 16:06:46
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