Documentos - Projeto de Lei Nº 65/2026
Subtipo: Executivo
Data: 15/05/2026
Regime: Extraordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: TRAMITANDO
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos não tributários decorrentes de glosas em prestações de contas de parcerias celebradas com Organizações da Sociedade Civil, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| PL 65 2026 | .doc | 64 KB | 15/05/2026 | 15:26:06 | |
| PL 65 2026 | 113,08 KB | 18/05/2026 | 08:24:10 |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Procuradoria Geral Legislativa
Data do envio: 18/05/2026
Objetivo: para análise e parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 223/2026 ao Projeto de Lei Nº 65/2026
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026)
Data do envio: 26/05/2026 - Prazo: 10/06/2026
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 27/05/2026
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 226/2026 ao Projeto de Lei Nº 65/2026
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2025-2026 (COSPPUOPSAP 2025-2026)
Data do envio: 28/05/2026 - Prazo: 12/06/2026
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 28/05/2026
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 236/2026 ao Projeto de Lei Nº 65/2026
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2025-2026 (COFC 2025-2026)
Data do envio: 28/05/2026 - Prazo: 12/06/2026
Objetivo: para análise e parecer
Data da resposta: 28/05/2026
Resultado: Parecer
Documentos vinculados: Parecer Nº 237/2026 ao Projeto de Lei Nº 65/2026
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Sessão
Data do envio: 03/06/2026
Objetivo: deliberação
Data da resposta: 03/06/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Data do envio: 03/06/2026 - Prazo: 24/06/2026
Objetivo: Encaminha
Documentos vinculados: Autógrafo Nº 7293/2026 ao Projeto de Lei Nº 65/2026
Documentos Relacionados
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Tramitação | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Nº 221/2026 ao Projeto de Lei Nº 65/2026 | 22/05/2026 |
Parecer Conjunto CCJ, Obras e Orçamento PL 65 2026 Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2025-2026 (COSPPUOPSAP 2025-2026), Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2025-2026 (COFC 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES), WELINTON RODRIGO DE SOUZA (WELINTON JAPA), ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN) |
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| Parecer Nº 222/2026 ao Projeto de Lei Nº 65/2026 | 22/05/2026 |
Parecer Conjunto CCJ, Obras e Orçamento PL 65 2026 Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2025-2026 (COSPPUOPSAP 2025-2026), Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2025-2026 (COFC 2025-2026) |
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| Parecer Nº 223/2026 ao Projeto de Lei Nº 65/2026 | 22/05/2026 |
parecer jurídico Autor: Paulo Antonio Coradi Filho |
1 - De Divisão Legislativa para Procuradoria Geral Legislativa | |
| Parecer Nº 226/2026 ao Projeto de Lei Nº 65/2026 | 27/05/2026 |
Parecer CCJ PL 65 2026 Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN), JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES) |
3 - De Divisão Legislativa para Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 | |
| Parecer Nº 236/2026 ao Projeto de Lei Nº 65/2026 | 28/05/2026 |
Parecer Obras PL 65 2026 Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2025-2026 (COSPPUOPSAP 2025-2026), JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES), WELINTON RODRIGO DE SOUZA (WELINTON JAPA), ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO) |
6 - De Divisão Legislativa para Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Atividades Privadas. 2025-2026 | |
| Parecer Nº 237/2026 ao Projeto de Lei Nº 65/2026 | 28/05/2026 |
Parecer Orçamento PL 65 2026 Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2025-2026 (COFC 2025-2026), LUIZ AURÉLIO PAGANI (LELO PAGANI), JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES), WELINTON RODRIGO DE SOUZA (WELINTON JAPA) |
7 - De Divisão Legislativa para Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade 2025-2026 | |
| Autógrafo Nº 7293/2026 ao Projeto de Lei Nº 65/2026 | 03/06/2026 |
Autógrafo PL 65 2026 Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA) |
9 - De Divisão Legislativa para Poder executivo – Expediente |
Ordem do dia
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Discussão | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 32/2026 | 03/06/2026 |
convocação sessão extraordinária Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA) |
Discussão e Votação |
Ordem do dia
| Documento | Data | Ementa/Iniciativas | Discussão | Arquivos |
|---|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 32/2026 | 03/06/2026 |
convocação sessão extraordinária Autor: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA) |
Discussão e Votação |
