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Documentos - Parecer Nº 125/2026 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 3/2026


Data: 09/04/2026

Ementa: Parecer CCJ PDL 3/2026

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer_PDL 3 2026 .doc 40,5 KB 09/04/2026 11:34:52
Parecer_PDL 3 2026 .pdf 517,6 KB 10/04/2026 08:20:16