Documentos - Parecer Nº 36/2026 ao Projeto de Lei Nº 13/2026

Data: 04/03/2026

Ementa: Parecer CCJ PL 13 2026

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ 13 2026 .doc 56,5 KB 04/03/2026 16:01:39
Parecer CCJ 13 2026 .pdf 507,17 KB 05/03/2026 15:39:42
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