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1) Projeto de Lei Nº 92/2002 - de iniciativa do Poder executivo – Institucional - que Altera a redação do inciso II, § 1º., 2º. e 3º., do Art. 45, da Lei nº. 4218, de 04 de março de 2002". ( deficientes ).

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2) Projeto de Lei Nº 40/2002 - de iniciativa do CALDAS, JÚNIOR COLENCI, DIMAS - que "Dispõe sobre a constituição, promoção, preservação, restauração e recuperação do Patrimônio Histórico, Cultural, Natural e Paisagístico do Município de Botucatu, disciplina o tombamento de espaços e bens móveis e imóveis e dá outras providências"..

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3) Projeto de Lei Nº 49/2002 - de iniciativa do CALDAS, CARREIRA - que Proíbe o corte de energia elétrica e água por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário e dá outras providências..

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4) Projeto de Lei Nº 55/2002 - de iniciativa do SARGENTO CHAVARI - que Suspende a atividade de estabelecimentos por trinta dias quando ocorrer à prática ou exercício de atividades ilegais em suas dependências..

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