Projeto de Lei Nº 49/2002
Tipo: Legislativo
Data: 29/04/2002
Situação: RETIRADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: CALDAS, EDNEI LÁZARO DA COSTA CARREIRA
Assunto: Proíbe o corte de energia elétrica e água por falta de pagamento sem prévia comunicação ao usuário e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/10/2003 | 32,5 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 06/05/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 07/05/2002
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2002
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 02/05/2002
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 02/05/2002
Complemento: FAVORÁVEL
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 49/2002 | 07/05/2002 | COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 20ª Sessão Extraordinária de 2002 | 05/08/2002 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 22ª Sessão Ordinária de 2002 | 05/08/2002 | Não Especificado |
