Data: 23/04/2002

Situação: Não especificado

Classificação: SAÚDE

Assunto: "Dispõe sobre nova redação do Art. 3º. da Lei Complementar nº. 024/91, que cria o Conselho Municipal da Saúde".


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 37,4 KB

Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 24 07/11/1991 Citada
Lei Complementar Nº 47 29/09/1992 Citada
Lei Complementar Nº 192 15/04/1998 Citada

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Autoria: Poder executivo – Institucional

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