Data: 07/11/1991

Situação: Não especificado

Classificação: SAÚDE

Assunto: Cria o Conselho Municipal de Saúde e define as suas atribuições


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 08/01/2020 308 KB

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Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 880 02/08/2011 Citada
Lei Complementar Nº 294 23/04/2002 Citada
Lei Complementar Nº 192 15/04/1998 Citada
Lei Complementar Nº 47 29/09/1992 Citada

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