Data: 29/09/1992

Situação: Não especificado

Classificação: SAÚDE

Assunto: Dá nova redação ao Inciso IV do artigo 3º da Lei Complementar 24 de 1991 O CMS é integrado pelos seguintes membros


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Lei Complementar Nº 24 07/11/1991 Citada

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Lei Complementar Nº 294 23/04/2002 Citada
Lei Complementar Nº 192 15/04/1998 Citada

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