Data: 26/02/2008

Situação: REVOGADA

Classificação: TRANSPORTES

Assunto: Acrescenta artigos 17-A e 17-B na Lei nº 4.218, de 04 de março de 2002, alterando e revogando as demais disposições que menciona. (Transporte coletivo) - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 782 DE 10/8/2010


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Lei Ordinária Nº 4218 04/03/2002 Citada

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Lei Ordinária Nº 5030 05/01/2009 Citada
Lei Complementar Nº 782 10/08/2010 Revogada

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Autoria: Poder executivo – Institucional

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Não especificado 26/02/2008

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