Data: 13/11/2002

Situação: REVOGADA

Classificação: TRANSPORTES

Assunto: Altera a redação do inciso II, §§ 1º e 3º, do Art. 45, da Lei nº. 4218, de 04 de março de 2002. (pessoas portadoras de deficiencia) - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 782 DE 10/8/2010


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Altera

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Lei Ordinária Nº 4218 04/03/2002 Citada

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Lei Ordinária Nº 4371 07/04/2003 Citada
Lei Complementar Nº 782 10/08/2010 Revogada

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Projeto de Lei Nº 135/2002 06/11/2002 Altera a redação do inciso II, §§ 1º e 3º, do Art. 45, da Lei nº. 4218, de 04 de março de 2002.
Autoria: Poder executivo – Institucional

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