Projeto de Lei Nº 135/2002
Tipo: Executivo
Data: 06/11/2002
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: Altera a redação do inciso II, §§ 1º e 3º, do Art. 45, da Lei nº. 4218, de 04 de março de 2002.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 12/11/2002 | 30 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Autógrafo Nº 3605/2002 ao Projeto de Lei Nº 135/2002 | 12/11/2002 | Autógrafo Nº 3605/2002 ao Projeto de Lei Nº 135/2002 - Altera a redação do inciso II, §§ 1º e 3º, do Art. 45, da Lei nº. 4218, de 04 de março de 2002. | |
| Lei Ordinária Nº 4328 | 13/11/2002 | Altera a redação do inciso II, §§ 1º e 3º, do Art. 45, da Lei nº. 4218, de 04 de março de 2002. (pessoas portadoras de deficiencia) - REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 782 DE 10/8/2010 |
