Projeto de Lei Nº 47/2003
Tipo: Executivo
Data: 26/05/2003
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: Revoga as leis nºs. 3766, de 19 de maio de 1998 e 3974, de 15 de dezembro de 1999, que concede isenção de Imposto sobre Serviço de qualquer natureza - ISSQN
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 02/10/2003 | 45 KB |
Tramitações
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 30/05/2003 - Prazo: 14/06/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 04/06/2003
Complemento: FAVORÁVEL
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2003
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 27/05/2003 - Prazo: 30/05/2003
Complemento: ASSESSORIA JURIDICA
Resposta: 27/05/2003
Complemento: FAVORÁVEL
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 47/2003 ao Projeto de Lei Nº 47/2003 | 26/05/2003 | Autógrafo Nº 47/2003 ao Projeto de Lei Nº 47/2003 - Revoga as leis nºs. 3766, de 19 de maio de 1998 e 3974, de 15 de dezembro de 1999, que concede isenção de Imposto sobre Serviço de qualquer natureza - ISSQN | |
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2003 | 04/06/2003 | COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL | |
| Lei Ordinária Nº 4400 | 25/06/2003 | Revoga as leis nºs. 3766, de 19 de maio de 1998 e 3974, de 15 de dezembro de 1999, que concede isenção de Imposto sobre Serviço de qualquer natureza - ISSQN |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 19ª Sessão Ordinária de 2003 | 09/06/2003 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 21ª Sessão Ordinária de 2003 | 23/06/2003 | Não Especificado |
