Lei Ordinária Nº 4400
Data: 25/06/2003
Situação: EM VIGOR
Classificação: TAXAS E TRIBUTOS
Assunto: Revoga as leis nºs. 3766, de 19 de maio de 1998 e 3974, de 15 de dezembro de 1999, que concede isenção de Imposto sobre Serviço de qualquer natureza - ISSQN
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 15/01/2001 | 19 KB | |
Arquivo 2 | 08/01/2020 | 18,6 KB |
Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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Lei Ordinária Nº 3766 | 19/05/1998 | Revoga | |
Lei Ordinária Nº 3974 | 15/12/1999 | Revoga |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 47/2003 | 26/05/2003 |
Revoga as leis nºs. 3766, de 19 de maio de 1998 e 3974, de 15 de dezembro de 1999, que concede isenção de Imposto sobre Serviço de qualquer natureza - ISSQN
Autoria: Poder executivo – Institucional |