Parecer ao Projeto de Lei Nº 47/2003
Data: 04/06/2003
Situação: Não especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Assunto: COMISSÃO DE JUSTIÇA - FAVORÁVEL
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| FAVORÁVEL | .doc | 04/06/2003 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 47/2003 | 26/05/2003 | Revoga as leis nºs. 3766, de 19 de maio de 1998 e 3974, de 15 de dezembro de 1999, que concede isenção de Imposto sobre Serviço de qualquer natureza - ISSQN |
