Tipo: REQUERIMENTO

Data: 07/10/2024

Situação: APROVADO

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: ELIAS MARCELO SLEIMAN

Apoio: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO, ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA, ANDRE ROGERIO BARBOSA, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, CLÁUDIA MARIA GABRIEL, ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO, LAUDO GOMES DA SILVA, RODRIGO RODRIGUES, ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO, SILVIO DOS SANTOS

Assunto: Secretário de Governo - solicita-se informar a possibilidade de implantar no município a cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, conforme previsão no Plano Diretor Participativo do Município (Lei Complementar nº 1224/2017) em seu artigo 80, I, buscando diminuir o número de imóveis desocupados e/ou abandonados, além de incentivar a edificação em terrenos em nossa cidade, atendendo, assim o preconizado no Estatuto das Cidades.