Resposta Nº 1/2024 ao Requerimento Nº 531/2024
Data: 23/10/2024
Protocolo: 00859/2024
Autoria: Poder executivo – Institucional
Assunto: RESPOSTA
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 23/10/2024 | 124,4 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Requerimento Nº 531/2024 | 07/10/2024 | Secretário de Governo - solicita-se informar a possibilidade de implantar no município a cobrança do IPTU Progressivo no Tempo, conforme previsão no Plano Diretor Participativo do Município (Lei Complementar nº 1224/2017) em seu artigo 80, I, buscando diminuir o número de imóveis desocupados e/ou abandonados, além de incentivar a edificação em terrenos em nossa cidade, atendendo, assim o preconizado no Estatuto das Cidades. |
