Projeto de Lei Nº 75/2023
Tipo: Legislativo
Data: 19/06/2023
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: SILVIO DOS SANTOS
Assunto: Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais às mulheres doadoras de leite materno.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 19/06/2023 | 218,5 KB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Expediente
Destinatário: Érika Svicero Martins
Envio: 21/09/2023
Complemento: LEI Nº 6.514/2023
Documento vinculado: Resposta Nº 437/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder executivo – Expediente
Envio: 12/09/2023 - Prazo: 03/10/2023
Objetivo: Para providencias
Documento vinculado: Autógrafo Nº 6799/2023 ao Projeto de Lei Nº 75/2023
Resposta: 21/09/2023
Complemento: LEI Nº 6.514/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Sessão
Envio: 11/09/2023
Objetivo: deliberação
Resposta: 11/09/2023
Resultado: Aprovado
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos. 2023-2024
Envio: 21/08/2023 - Prazo: 05/09/2023
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 22/08/2023
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 383/2023 ao Projeto de Lei Nº 75/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Saúde, Bem-estar e Proteção 2023-2024
Envio: 02/08/2023 - Prazo: 17/08/2023
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 17/08/2023
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 364/2023 ao Projeto de Lei Nº 75/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024
Envio: 14/07/2023 - Prazo: 12/08/2023
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 01/08/2023
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 327/2023 ao Projeto de Lei Nº 75/2023
Remetente: Secretaria
Destinatário: Procuradoria Legislativa
Envio: 20/06/2023
Objetivo: para análise e parecer
Resposta: 10/07/2023
Resultado: Parecer
Documento vinculado: Parecer Nº 317/2023 ao Projeto de Lei Nº 75/2023
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 317/2023 ao Projeto de Lei Nº 75/2023 | 10/07/2023 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 75/2023 - Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais às mulheres doadoras de leite materno.
Autoria: Procuradoria Legislativa |
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| Parecer Nº 327/2023 ao Projeto de Lei Nº 75/2023 | 01/08/2023 |
Parecer CCJ PL 75 2023
Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2023-2024 |
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| Parecer Nº 364/2023 ao Projeto de Lei Nº 75/2023 | 17/08/2023 |
Parecer Saúde PL 75 2023
Autoria: Comissão de Saúde, Bem-estar e Proteção 2023-2024 |
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| Parecer Nº 383/2023 ao Projeto de Lei Nº 75/2023 | 22/08/2023 |
Parecer defesa cidadão PL 75 2023
Autoria: Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos. 2023-2024 |
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| Autógrafo Nº 6799/2023 ao Projeto de Lei Nº 75/2023 | 12/09/2023 |
Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 75/2023
Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA |
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| Lei Ordinária Nº 6514 | 19/09/2023 | Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais às mulheres doadoras de leite materno. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 30ª Sessão Ordinária de 2023 | 11/09/2023 | Discussão e Votação |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Discussão e Votação
A favor (10) - RODRIGO RODRIGUES, SILVIO DOS SANTOS, LUIZ AURÉLIO PAGANI, LAUDO GOMES DA SILVA, ELIAS MARCELO SLEIMAN, JOSÉ PEDROSO BITENCOURT, ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO, ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO, ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA, ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO
Não vota (1) - ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA
Resultado: Aprovado
