Parecer Nº 364/2023 ao Projeto de Lei Nº 75/2023
Data: 17/08/2023
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: Comissão de Saúde, Bem-estar e Proteção 2023-2024
Assunto: Parecer Saúde PL 75 2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 17/08/2023 | 497,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 75/2023 | 19/06/2023 | Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais às mulheres doadoras de leite materno. |
