Autógrafo Nº 6799/2023 ao Projeto de Lei Nº 75/2023
Data: 12/09/2023
Autoria: ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 75/2023
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 12/09/2023 | 274,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 75/2023 | 19/06/2023 | Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos e processos seletivos municipais às mulheres doadoras de leite materno. |
