Requerimento Nº 140/2022
Tipo: REQUERIMENTO
Data: 21/03/2022
Situação: APROVADO
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: LAUDO GOMES DA SILVA
Apoio: ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO, ALESSANDRA LUCCHESI DE OLIVEIRA, ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA, CLÁUDIA MARIA GABRIEL, ELIAS MARCELO SLEIMAN, ERIKA CRISTINA LIAO TIAGO, LUIZ AURÉLIO PAGANI, RODRIGO RODRIGUES, ROSELI ANTUNES DA SILVA IELO, SILVIO DOS SANTOS
Assunto: Prefeito e Secretário de Governo - solicita-se apresentar Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, destinado a promover a recuperação de créditos tributários, relativos a IPTU, ISS, taxas, multas e outros encargos, devido à situação financeira crítica que é um reflexo do período da pandemia da Covid -19.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Req timbrado | .doc | 17/03/2022 | 54,5 KB | |
| Req timbrado | 23/03/2022 | 1,2 MB |
Tramitações
Remetente: Poder executivo – Institucional
Destinatário: Secretaria
Envio: 01/04/2022
Complemento: Resposta
Remetente: Secretaria
Destinatário: Poder executivo – Institucional
Envio: 24/03/2022 - Prazo: 08/04/2022
Objetivo: Para providencias
Documento vinculado: Ofício Nº 128/2022
Resposta: 01/04/2022
Resultado: Respondido
Complemento: Resposta
Documento vinculado: Resposta Nº 1/2022 ao Requerimento Nº 140/2022
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta Nº 1/2022 ao Requerimento Nº 140/2022 | 01/04/2022 |
Resposta
Autoria: Poder executivo – Institucional |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Expediente | 7ª Sessão Ordinária de 2022 | 21/03/2022 | Leitura |
