Documentos - Parecer Nº 21/2026 ao Projeto de Lei Nº 8/2026

Data: 25/02/2026

Ementa: Parecer CCJ PL 8 2026

Autoria: Comissão de Constituição Justiça e Redação 2025-2026 (CCJR 2025-2026), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), THIAGO ALVES PADOVAN (THIAGO PADOVAN)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer CCJ .doc 56 KB 25/02/2026 15:19:26
Parecer CCJ .pdf 510,26 KB 02/03/2026 09:57:28
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