Documentos - Requerimento Nº 126/2026
Subtipo: REQUERIMENTO
Data: 02/03/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: Secretário da Fazenda e Chefe de Atendimento do Procon - solicita-se informações acerca das medidas adotadas ou previstas para garantir o cumprimento da Lei nº 14.626/2023, que assegura atendimento prioritário, às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), bem como esclarecimentos sobre quais órgãos são responsáveis pela fiscalização e aplicação de penalidades em caso de descumprimento e quais canais estão atualmente disponíveis para que a população possa registrar denúncias ou reclamações.
Autoria: WELINTON RODRIGO DE SOUZA (WELINTON JAPA)
Apoio: ANTONIO CARLOS TRIGO (CARLOS TRIGO), NUNO AUGUSTO PEREIRA GARCIA (NUNO GARCIA), ANTONIO CARLOS VAZ DE ALMEIDA (CULA), ABELARDO WANDERLINO DA COSTA NETO (ABELARDO), ANTONIO VALMIR PEREIRA DOS REIS (VALMIR REIS), JOSÉ FERNANDES DE OLIVEIRA JÚNIOR (ZÉ FERNANDES)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Req timbrado | .doc | 709 KB | 26/02/2026 | 15:48:15 | |
| Req timbrado | 2,1 MB | 04/03/2026 | 08:55:41 |
Tramitações
Remetente: Divisão Legislativa
Destinatário: PROCON Botucatu
Data/Hora do envio: 06/03/2026 10:41:00
Objetivo: Encaminha
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| Documento | Data | Ementa | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Expediente Nº 19/2026 | 02/03/2026 |
Relatório das proposituras - 2/3/2026 |
Votações
| Reunião | Tipo | Resultado | Votos |
|---|---|---|---|
| Sessão Ordinária Nº 5/2026 | Simbólica | Aprovado |
A Favor: 9 Ausente: 1 |
