A Câmara Municipal de Botucatu realizou, na noite da segunda-feira (25/05), a última Sessão plenária do mês de maio. Durante a reunião legislativa, os vereadores aprovaram todos os projetos previstos na pauta, incluindo matérias relacionadas à previdência dos servidores municipais, reconhecimento de entidade esportiva, denominação de via pública e modernização administrativa do Legislativo.

A principal matéria debatida foi a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, de autoria do Prefeito, aprovada em segunda discussão e votação. A medida adequa o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais às regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, conhecida como Reforma da Previdência. A proposta fixa idade mínima para aposentadoria voluntária de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, mantendo preservados os direitos dos servidores já vinculados ao serviço público até a futura regulamentação complementar. O texto também aponta a necessidade de equilíbrio financeiro do sistema previdenciário municipal, atualmente administrado pelo BOTUPREV. Os vereadores Abelardo (Republicanos) e Ielo (PDT) votaram contra a proposta, argumentando que a ideia prejudicaria os trabalhadores públicos do munícipio.

Também foi aprovado o Projeto de Lei nº 47/2026, de autoria do vereador Nuno Garcia (PODE), que declara de Utilidade Pública a Associação Botucatu Futsal. A entidade, criada em 2025, desenvolve atividades esportivas, educacionais e socioassistenciais voltadas à família, infância e adolescência, além de projetos ligados ao esporte, lazer, cultura e saúde. Com a declaração de Utilidade Pública, a associação passa a ter reconhecimento oficial do município, o que pode facilitar o acesso a parcerias, convênios, emendas parlamentares e programas de incentivo, fortalecendo o desenvolvimento de suas atividades e projetos sociais em Botucatu.

Na sequência, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 61/2026, de autoria do Presidente da Câmara, vereador Cula (MDB), que denomina de “Eugênio Piloto” a Estrada Municipal BTC-431. A homenagem reconhece a trajetória de um dos personagens ligados ao desenvolvimento da cidade, marcado pela atuação no antigo bar da estação ferroviária, atividades agrícolas e empreendimentos imobiliários em Botucatu.

Ainda na ‘Ordem do Dia’, foram aprovados dois projetos de resolução apresentados pela Mesa Diretora do legislativo. O Projeto de Resolução nº 2/2026 estabelece novas regras para os procedimentos de avaliação de desempenho de servidores em estágio probatório da Câmara Municipal. A proposta cria critérios objetivos de avaliação, avaliações periódicas e mecanismos de acompanhamento funcional, buscando ampliar a transparência, a segurança jurídica e a eficiência administrativa.

Já o Projeto de Resolução nº 3/2026 promove alterações no quadro de pessoal do Legislativo municipal, criando uma gratificação por função de Encarregado de Transporte. A função será exercida exclusivamente por servidor efetivo e terá como objetivo organizar e acompanhar os procedimentos administrativos relacionados à frota oficial da Câmara, incluindo controle de veículos, manutenção, documentação e transparência dos serviços.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Já em Sessão Extraordinária, realizada logo em seguida, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, de autoria do Prefeito. A proposta altera a legislação municipal sobre licitações e amplia a possibilidade de servidores habilitados em contabilidade atuarem na equipe de apoio dos processos licitatórios da Prefeitura, desde que possuam formação adequada e registro profissional ativo. Segundo a justificativa do projeto, a mudança busca ampliar as opções de profissionais aptos para atuação nos procedimentos administrativos ligados às contratações públicas.

OUTRAS ATIVIDADES

Além das matérias incluídas na ‘Ordem do Dia’, os vereadores também aprovaram mais de 30 requerimentos e indicações encaminhados à Prefeitura. Os pedidos abordaram temas relacionados à mobilidade urbana, segurança viária, infraestrutura, iluminação pública, saúde, educação, meio ambiente, lazer, turismo e preservação do patrimônio histórico, refletindo demandas apresentadas por moradores de diferentes regiões da cidade. Confira o relatório completo das solicitações aqui.

Durante o ‘Grande Expediente’, os parlamentares utilizaram a tribuna para apresentar ações desenvolvidas em seus mandatos, comentar reivindicações da população e discutir assuntos de interesse do município.

A Sessão Ordinária foi transmitida ao vivo pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Botucatu. A íntegra da reunião está disponível no canal oficial do Legislativo no YouTube, enquanto os textos completos das matérias aprovadas podem ser consultados no portal oficial da Câmara.