Última sessão ordinária do ano deve discutir alteração em lei municipal, firmação de acordo judicial e proteção do entorno de ferrovias botucatuenses

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13 de dezembro de 2024

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Na próxima segunda-feira (16/12), a Câmara de Botucatu realiza sua última sessão ordinária antes do recesso legislativo de final de ano. Na ocasião, os vereadores botucatuenses devem votar matérias que tratam da firmação de um acordo judicial por parte da Prefeitura; alteração em lei municipal e proteção do entorno de ferrovias de Botucatu. Confira a ORDEM DO DIA na íntegra:

 

SESSÃO ORDINÁRIA

1) Projeto de Lei nº 148/2024 - de iniciativa do Prefeito, que autoriza o Poder Executivo a firmar acordo judicial nos autos do Processo Judicial nº 1011240-23.2023.8.26. 0079 em trâmite perante a 1" Vara Cível da Comarca de Botucatu/SP, bem como altera a Lei nº 4.121, de 18 de dezembro de 2000".

(Com finalidade de viabilizar a regularização de imóvel).

Pedido de Vista do vereador Silvio

 

2) Projeto de Lei nº 103/2024 - de iniciativa do vereador Sargento Laudo, que determina a proteção do entorno de ferrovias no Município de Botucatu.

Com emendas

Pedido de Vista do vereador Sargento Laudo

Adiado a pedido do vereador Sargento Laudo

Adiado a pedido do vereador Curumim

 

Nossa sessão é aberta ao público e tem transmissão ao vivo pelo site, Facebook, YouTube e TV Câmara Botucatu (canais 31.3 da rede aberta e 2 da Claro NET TV)!

Acompanhe!

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