Na manhã desta quarta-feira (06/09), a Comissão de Assistência Social, Defesa do Cidadão, Segurança e Direitos Humanos se reuniu para analisar e emitir pareceres a dois projetos de autoria do Poder Executivo em trâmite na Casa. Ambos receberam sinal verde para prosseguirem até o plenário.

O projeto de lei 100/2023 busca alterar um artigo na legislação que autoriza a celebração de convênio entre Prefeitura e Estado de São Paulo para a delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares ou civis.

Já o projeto de lei complementar 23/2023 pretende alterar o quadro de pessoal da Prefeitura, criando 54 novas vagas na Guarda Civil Municipal, corporação vinculada à Secretaria de Segurança, e novas funções gratificadas na Secretaria de Habitação e Urbanismo.

Quanto ao segundo projeto, embora a comissão tenha emitido parecer favorável, também se manifestou preocupada em relação às condições de trabalho da GCM e ao planejamento orçamentário para investimentos no grupo de segurança, uma vez que o efetivo seria aumentado em quase 60% com as novas vagas.

Formam a Comissão os vereadores Rose Ielo (presidente – PDT), Abelardo (relator – Republicanos) e Alessandra Lucchesi (membro – PSDB, que participou da reunião de maneira remota).