A sessão ordinária da segunda-feira (05/12) conta com uma matéria de autoria do Poder Executivo em pauta. Após ser debatido em audiências públicas com a sociedade, chega à votação o Projeto de Lei Complementar 21/2022, que traz propostas de alterações no Plano Diretor Participativo. De maneira geral, o intuito é colocar regras para promover uma forma de ocupação mais adequada no território do município.

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1) Projeto de Lei Complementar Nº 21/2022, de iniciativa do Prefeito, que dispõe sobre alterações à Lei 1.224, de 06 de outubro de 2017 – Plano Diretor Participativo de Botucatu, e dá outras providências.

Discussão e votação únicas com quórum de maioria absoluta

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