Por meio do Sistema Eletrônico de Informações, a Câmara Municipal de Botucatu recebeu na última quarta-feira (16/02) o Processo TC n° 4924.989.19-7, que trata das contas da Prefeitura relativas ao exercício de 2019. O parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, foi “favorável, com ressalvas, à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Botucatu, relativas ao exercício de 2019, com recomendações à Origem, à margem do parecer, excetuados os atos pendentes de apreciação por este Tribunal”.

Trâmite interno

Obedecendo ao disposto nos artigos 254, 255, 256 e 257 do Regimento Interno da Câmara de Botucatu, o processo será encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade para análise por 50 dias, prazo em que a documentação ficará à disposição dos contribuintes para exame e apreciação mediante solicitação dirigida à Ouvidoria da Câmara (https://www.camarabotucatu.sp.gov.br/Ouvidoria).

 O prazo legal de sessenta dias para finalizar o trâmite interno e julgar as contas se encerra em 17 de abril de 2022.