Na primeira sessão ordinária a passar da meia-noite de 2021, o plenário da Câmara de Botucatu aprovou todas as matérias que estavam ou foram realocadas para a Ordem do Dia.

De iniciativa da Mesa Diretora e aprovado por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo 1/2021 concedeu a Medalha “Reconhecimento Comunitário de Segurança”. A honraria é destinada a membros das forças de segurança (Polícia Militar, Polícia Civil, Guarda Civil Municipal e Exército) que atuam na cidade e se destacaram no último ano. A entrega da homenagem é tradicionalmente feita no mês de abril. Devido a pandemia, detalhes sobre a cerimônia ainda serão definidos e divulgados.

Já o assunto que ocupou a maior parte dos debates da noite foi a votação do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) relativo ao recurso do vereador Abelardo (Republicanos) à decisão do Presidente da Câmara, vereador Palhinha (DEM) de não receber o Projeto de Lei 12/2021. De autoria do próprio Abelardo, o PL pretendia reconhecer como essenciais na pandemia as atividades de comércio, bares e restaurantes, salões de beleza, shoppings, praças de alimentação e corredores especiais em Botucatu. A proposta recebeu um entendimento de “flagrante inconstitucionalidade” da procuradoria jurídica da Casa, utilizado como base para as decisões do Presidente e da CCJ.

Na discussão, defenderam o recebimento do projeto os vereadores Abelardo, Sargento Laudo (PSDB) e Cula (PSDB), argumentando que atuam em apoio aos trabalhadores do comércio. Assim, eles votaram contra o parecer. O vereador Sargento Laudo, inclusive, falou que votou contrário após mudar de ideia, já que é relator da comissão.

Por outro lado, argumentaram em favor do parecer os vereadores Marcelo Sleiman (DEM) e Palhinha. Eles afirmaram que o documento foi baseado na declaração de inconstitucionalidade, que projetos similares já haviam sido derrubados em outros municípios e que sua aprovação causaria instabilidade ao comércio. Além deles, também votaram favoráveis os vereadores Alessandra Lucchesi (PSDB), Cláudia Gabriel (DEM), Erika da Liga do Bem (Republicanos), Lelo Pagani (PSDB) e Rose Ielo (PDT).

Com a aprovação do parecer, o PL 12/2021 não deve tramitar no Legislativo.

Assunto de Expediente vai de novo para a Ordem do Dia

Como aconteceu na última semana, um requerimento apresentado no Pequeno Expediente acabou parando na Ordem do Dia. Após um pedido de destaque do vereador Abelardo e a aprovação do plenário para que fosse discutido mais tarde, o requerimento 227 ganhou visibilidade na noite de 29 de março.

De autoria do vereador Lelo Pagani, ele solicitava ao Prefeito, ao Secretário de Saúde e ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde que, perante evidências científicas, sejam seguidas as recomendações do comunicado do Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (CRUESP) referente ao tratamento da Covid-19. Após um debate entre posições favoráveis e contrárias ao tratamento precoce para a doença e com uma sugestão de modificação no texto da matéria, incluindo também as recomendações da Nota Técnica do Comitê Extraordinário de Monitoramento da Covid-19 da Associação Médica Brasileira (AMB), o requerimento foi aprovado pela maioria.

Por fim, ainda foram aprovados outros 26 requerimentos, uma moção e três indicações. Todas as proposituras aqui citadas estão disponíveis na íntegra no site e no aplicativo da Câmara.