O Projeto de Lei Complementar nº 006/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Botucatu para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 deu entrada na Câmara Municipal de Botucatu no dia 28 de junho. Por ser matéria relacionada ao Orçamento Municipal, que diz respeito à maneira como os recursos serão investidos na cidade, o projeto segue processo legislativo próprio, conforme disposto no artigo 235 e seguintes do Regimento Interno da Casa.

 

Segundo a diretora administrativa, Silmara Ferrari de Barros, os vereadores têm 30 dias para apresentar emendas ao texto do projeto, que já está sendo remetido à Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade. O prazo corre independente do recesso parlamentar e, portanto, os vereadores terão até dia 01º de agosto para enviar as emendas. “Decorrido o prazo regimental a Comissão vai emitir um parecer sobre o Projeto e sobre as emendas, que depois serão apreciados, discutidos e deliberados em plenário”.

 

Para garantir transparência e ampla discussão e cumprindo o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Câmara agendou uma audiência pública sobre o tema: será dia 16/07, terça-feira, às 18h30. A audiência é aberta à participação popular e acontece na Sede do Legislativo.