Em requerimento dirigido ao governador eleito de São Paulo, João Dória, ao prefeito Mário Pardini e ao deputado estadual Fernando Cury o vereador Sargento Laudo [PP] pede o “máximo empenho para manter o Programa Nota Fiscal Paulista e ações para que o programa possa ajudar entidades assistenciais na captação de recursos para manutenção de atividades e projetos”.

O Nota Fiscal Paulista é um programa de estimulo à cidadania fiscal criado no estado de São Paulo em 2007 [Lei nº 12.685/2007], com o objetivo de estimular os consumidores a exigirem a entrega do documento fiscal na hora da compra de mercadorias, bens ou serviços. Quando informa seu CPF ou CNPJ o comprador tem direito a créditos em dinheiro e também concorre a prêmios.

Além disso, originalmente entidades de assistência social e da área da saúde podiam se beneficiar recebendo notas e cupons fiscais sem identificação do consumidor e, ao cadastrá-las no sistema da Nota Fiscal Paulista, teriam direito aos benefícios do programa, que geravam valores significativos empregados na manutenção de gastos e atividades das entidades.

Ao longo do tempo, no entanto, houve alterações e “as caixinhas solidárias”, comuns em restaurantes, lojas e supermercados perderam sua “função social” porque as entidades não podiam mais recolher os cupons para se beneficiarem dos créditos, o que gerou uma grande redução na arrecadação. "Em abril deste ano, foi assinado um decreto [63.363/2018] que reestabelece a possibilidade da doação de cupons fiscais em papel, sem a indicação de CPF, para as entidades filantrópicas. Para tanto, as instituições têm que se adaptar às novas regras do programa”, explica o vereador.

O problema, segundo ele, é que o decreto é válido apenas até 31 de dezembro. Por isso, o vereador está pedindo o empenho das autoridades de forma a manter em funcionamento, com a maior abrangência, o Programa Nota Fiscal Paulista, de forma a continuar beneficiando contribuintes e entidades.