No dia 28 de setembro, foi protocolado na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 71 de 2018, conhecido como Lei Orçamentária Anual. O documento estima a receita e fixa a despesa do município de Botucatu para o exercício financeiro de 2019 em R$ R$ 390.343.000,00 [trezentos e noventa milhões trezentos e quarenta e três mil reais]. De responsabilidade e autoria do Poder Executivo, cabe agora ao Legislativo analisá-lo e encaminhá-lo à votação nos prazos definidos pelo Regimento Interno da Câmara.

Acompanhe o trâmite do projeto

Uma vez que deu entrada na Casa, o projeto 71/2018 segue para a Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que deve receber as emendas por parte de vereadores até o dia 30 de novembro, impreterivelmente. Decorrido este prazo, a Comissão emite parecer sobre o projeto e as emendas, para posterior deliberação do Plenário. Vale ressaltar que emendas à proposição somente serão admitidas se compatíveis com o Plano Plurianual [PPA] e Lei de Diretrizes Orçamentárias [LDO], os outros dois documentos que norteiam as ações do governo em curto e médio prazos. Por fim, a proposta orçamentária deverá ser apreciada e devolvida para sanção até o encerramento de 2018.

Para quem tiver interesse, o projeto está à disposição dos munícipes na secretaria da Câmara Municipal e pode ser acessado no nosso site, pelo sistema de consulta de proposituras.