Com base em lei que autoriza o município a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando “delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a Policiais Militares e fixa a remuneração pertinente” [Lei Municipal n° 5246, de 03 de maio de 2011, alterada pela Lei Municipal n° 5634, de 23 de setembro de 2014], os vereadores Paulo Renato [PSC] e Cula [PSC] apresentaram na sessão de 17 de setembro o requerimento 811.

No documento, eles solicitam que o prefeito Mário Pardini estude a possibilidade de estipular uma data para pagamento das atividades delegadas a Policiais Militares no município, se possível o quinto dia útil de cada mês. “A atividade delegada propicia maior presença da força pública junto à comunidade e aqui temos policiais trabalhando nisso de forma mensal. Como a lei não indica um dia específico para o pagamento, isso acaba gerando uma situação incômoda, que pode ser resolvida de forma relativamente fácil”, comenta Paulo Renato.

O convênio com o Estado conjugou esforços para implantar o Programa de Combate às Atividades Irregulares ou Ilegais no Município, no qual policiais militares, munidos do equipamento de proteção individual e em escala especial, atuam em locais especificados no Plano de Trabalho, mediante delegação compartilhada das atividades previstas na legislação municipal.

Entre as atividades delegadas estão tarefas como fiscalização e coibição do comércio irregular, proteção de patrimônio e equipamentos municipais em regiões críticas do município, fiscalização das normas de prevenção de incêndios e de acidentes junto às casas noturnas e estabelecimentos com grande afluxo de pessoas e apoio à fiscalização do silêncio urbano.