Os vereadores Alessandra Lucchesi [PSDB] e Carlos Trigo [PDT] apresentam no requerimento 1175/2017 demanda bastante específica ao secretário municipal de Educação, Valdir Gonzales Paixão Júnior.

Eles pedem que seja enviado a todos os vereadores o estudo do impacto financeiro provocado na rede pública municipal de ensino pela adequação à legislação que limita o número de alunos em sala de aula, nas salas onde há, ao menos, um aluno de inclusão.

“Nas Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica está explícito que os sistemas de ensino devem  matricular  todos  os  alunos,  cabendo  às  escolas  organizar-se para atender aqueles que tenham necessidades  educacionais  especiais,  assegurando as  condições necessárias para uma educação de qualidade para todos”, salienta a vereadora.

A legislação federal citada é de 2001. No estado de São Paulo outra lei, de 2016, limita o número de alunos por sala de aula do ensino fundamental e médio, nas salas onde há aluno de inclusão. Considerando que o Eixo II da Conferência Nacional de Educação [CONAE] inclui em suas estratégias o limite no número de alunos em sala de aula com alunos de inclusão, os vereadores solicitam informações para conhecer melhor todo o estudo elaborado para que a legislação seja cumprida.