Confira a íntegra do requerimento apresentado pela vereadora Rose Ielo durante a última sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Botucatu.

Considerando a reunião realizada, no corrente dia, no âmbito da Câmara Municipal, a qual, na oportunidade, participaram Vereadores e funcionários da Prefeitura e do Canil Municipal, objetivando a apresentação de ações da Secretaria Municipal de Saúde sobre animais errantes e abandonados, objeto de discussão da Audiência Pública do último dia 07 de julho;

Considerando que, durante as explanações na Reunião, os funcionários do Canil Municipal propuseram alterações da Lei Municipal nº 4904/2008, que dispõe sobre a proteção e defesa dos animais, o controle social de sua criação, comércio, exploração e a vigilância em saúde ambiental no Município de Botucatu, tendo em vista sua correta aplicação nas necessidades atuais relacionadas à saúde pública e animais errantes e abandonados;

Considerando que, para controle e fiscalização da Lei Municipal nº 4904/2008, é primordial instituir na prática o efetivo funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais [CPDA], criado através da Lei Municipal n° 5.460/2013, existindo inclusive, um Decreto Municipal [Decreto nº 10.414] nomeando os membros para atuarem no CPDA, publicado pelo Prefeito Municipal na época, em 16 de dezembro de 2015, Decreto este inutilizado, e não aplicado, devendo ser atualizado em função da alteração da supracitada lei, que permitiu outras entidades representativas a participarem do referido Conselho;

Considerando que foram aprovados, nesta Casa de Leis, inclusive de autoria desta Vereadora, diversos requerimentos solicitando o efetivo funcionamento do CPDA [Requerimentos: 628/2014, 1194/2014, 656/2015, 214/2016, 024/2017], sendo que, nas últimas e atuais respostas encaminhadas sobre o assunto em questão, o Poder Executivo informou que faltavam importantes entidades representativas da sociedade civil organizada como membros efetivos do CPDA e, acerca disto, foi feita uma nova proposta com o Projeto de Lei nº 029/2016, aprovado pelo Poder Legislativo e promulgado, pelo Prefeito Municipal na época, com a Lei Municipal nº 5822/2016, tendo a vista que, após isto, também haveria a necessidade de elaborar um novo Decreto Executivo Municipal, visando dar posse aos membros do Conselho;

Considerando que, de acordo com a última resposta encaminhada a esta Vereadora, especificamente relativa ao Requerimento nº 024/2017, a Secretaria Municipal de Saúde informou que estava tomando providências para a elaboração de um novo Decreto Executivo Municipal, referente à nomeação dos eleitos do CPDA, bem como a sua efetivação e funcionamento, porém, até a presente data, nada foi feito;

REQUEREMOS, depois de cumpridas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, MÁRIO EDUARDO PARDINI AFFONSECA, ao Secretário Municipal de Saúde, DR. ANDRÉ GASPARINI SPADARO, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, MÁRCIO PIEDADE VIEIRA, solicitando, nos termos da Lei Orgânica do Município, a efetivação e funcionamento do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais [CPDA], de acordo com a Lei Municipal n° 5.460/2013, elaborando um novo Decreto Executivo Municipal para nomear os eleitos do referido Conselho.

REQUEREMOS, ainda, uma análise no sentido de realizar uma atualização da Lei Municipal n° 5.460/2013, tendo em vista as atuais necessidades apresentadas pelos funcionários da Prefeitura e do Canil Municipal, em reunião realizada nesta Casa de Leis, especialmente sobre a ampliação para participação democrática de ONG’s [Organizações Não Governamentais] constituídas em Botucatu.