NOTA DE ESCLARECIMENTO

CÂMARA MUNICIPAL DE BOTUCATU

 A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Botucatu informa e esclarece que, em consonância com o parecer jurídico da assessoria técnica da Casa, deliberou dar ciência do Ofício recebido da Justiça Eleitoral [cópia anexa], informando decisão condenatória proferida pela 3ª Vara Federal de Bauru, em processo crime, na qual figura como sentenciado o Vereador Fernando Aparecido Carmoni, à Comissão de Ética, Decoro Parlamentar e Disciplina, bem como aos demais Vereadores, dentre os quais, o próprio interessado.

Esclarece, ainda, que a providência ora deliberada decorre de orientação jurídica no sentido de que, segundo o parecer encaminhado à Mesa, a esta não cabe decisão de ofício acerca de eventual cassação do parlamentar, que depende de provocação e decisão do plenário, assegurada ampla defesa. 

Botucatu, 3 de abril de 2014.

 __________________________________

          A Mesa da Câmara Municipal

Vereador Ednei Lázaro da Costa Carreira

                      Presidente