Rose Ielo pede informações e documentos sobre a CIP
Rose Ielo pede informações e documentos sobre a CIP
12 de dezembro de 2013
Foi aprovado, na última sessão da Câmara Municipal, um requerimento de autoria da vereadora Rose Ielo [PT], que solicita ao Poder Executivo, informações e cópias de documentos sobre a Contribuição de Iluminação Pública em nosso município.
A vereadora explica seu pedido. “A Constituição Federal no art 149-A deu amparo legal aos municípios para instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública [ CIP ] com a finalidade de arrecadação tributária para custear o fornecimento de energia elétrica para a iluminação de vias e logradouros e demais bens públicos, instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública. A CIP é cobrada dos consumidores pela conta de luz da CPFL e depois repassado o montante ao caixa da Prefeitura na conta do Fundo Municipal de Iluminação pública, criado especificamente para dar transparência e precisão a arrecadação financeira e demonstrativo da sua aplicação. A instituição da CIP por lei municipal, inicialmente levou em consideração que os valores a serem cobrados do consumidor estavam baseados em termos percentuais de alíquota sobre o consumo mensal, conforme enquadramento pela ANEEL das classes consumidoras e a Lei 5.448 de 18/12/2012 aprovada na Câmara alterou a tabela de contribuição referente a isenção da CIP, classe industrial e em especial a classe residencial, nesta última, a classe residencial aprovou-se tabela fixa de valores em reais, deixando então de ser cobrado pelo percentual de alíquota sobre o consumo em KWH como era anteriormente. Fato que demonstra a injusta cobrança, ferindo o princípio da igualdade ou da isonomia, pela diferenciação dos valores cobrados nas variadas faixas de consumo dentro da mesma classe residencial. Há a necessidade de maiores esclarecimentos em defesa da população consumidora e contribuinte, cumprimento dos princípios legais e pela transparência da gestão da Prefeitura das arrecadações e aplicações da CIP, por isso peço informações e documentos a Prefeitura sobre referido assunto”, destaca Rose Ielo.
Em seu requerimento, a vereadora solicita: o contrato ou convênio de inteiro teor firmado entre Prefeitura e CPFL na prestação de serviços e fornecimento de iluminação pública, com os devidos dispositivos que referem-se à CIP, bem como demais informações exigidas pela ANEEL, documentos legais que justificam alteração e cobrança da classe residencial referente aos consumidores que tinham isenção da CIP e documentos sobre os estudos técnicos e cálculos da época que resultou na alteração dos valores da CIP mediante a Lei 5.448 de 18/12/2012 aprovada nessa Casa , que agora são cobrados de forma fixa em valores reais, e não mais por alíquotas sobre a faixa de consumo da classe residencial.
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