Lelo Pagani quer saber em quais empreendimentos o município utilizou o "Cidade Legal"
Lelo Pagani quer saber em quais empreendimentos o município utilizou o "Cidade Legal"
28 de novembro de 2013
Na sessão da Câmara Municipal do último dia 25, foi aprovado um requerimento de autoria do vereador Lelo Pagani [PT], que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de informar em quais empreendimentos irregulares, a Prefeitura Municipal de Botucatu, fez uso do programa “Cidade Legal” do Governo do Estado de São Paulo.
O vereador explica seu pedido. “Existem diversos loteamentos em nossa cidade que não estão regularizados, prejudicando e dando insegurança à população que comprou lotes nestes locais. O programa “Cidade Legal” do Governo do Estado de São Paulo foi criado em agosto de 2007 com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais. Por meio do programa, a Secretaria de Estado da Habitação, através de um Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana. Recebi resposta referente ao Requerimento nº. 1199, que diz que a municipalidade já fez uso do programa “Cidade Legal” em empreendimentos irregulares, faltando informar quais empreendimentos foram beneficiados com tal programa, assim, peço referidas informações a Prefeitura Municipal. É importante para nosso conhecimento e também para a população”, informa Pagani.
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