Vereadores pedem informações sobre redução da CIP
Vereadores pedem informações sobre redução da CIP
30 de outubro de 2013
Foi aprovado, na última sessão da Câmara Municipal, um requerimento de autoria dos vereadores Josey [PR], Reinaldinho [PR], Lelo Pagani [PT], Carlos Trigo [PT], João Elias [PDT] e Izaias Colino [PSDB], que solicita ao Poder Executivo, informar todo o andamento de Processo Judicial referente a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública [CIP], bem como se esta medida determina a redução de destacada contribuição.
De acordo com os vereadores, a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública de Botucatu apresentou grande aumento no último mês e o referido aumento ocorreu em decorrência de uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica [ANEEL], que determinou que os municípios seriam os gestores de suas respectivas redes de iluminação pública a partir de janeiro de 2014.
Os parlamentares também informam em seu requerimento que o município já declarou em diversas oportunidades que não possui “Know-how” para realizar a gestão da rede de iluminação e considerando que o município de Botucatu através da Secretaria de Negócios Jurídicos, obteve liminar judicial obrigando Companhia Paulista de Força e Luz [CPFL] a continuar o gerenciamento da rede de iluminação pública, eles pedem mais dados sobre o assunto para melhor informar a população.
A Casa de Leis aprovou no dia 17 de dezembro de 2012 o Projeto de Lei nº 118, dando origem a Lei Nº 5448, que altera a Lei 4.355/02 que instituiu no Município de Botucatu a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
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