Lelo Pagani encaminha a prefeitura manual para adesão a projetos do Ministério das Cidades
Lelo Pagani encaminha a prefeitura manual para adesão a projetos do Ministério das Cidades
16 de outubro de 2013
Foi aprovado, na última sessão da Câmara Municipal, um requerimento de autoria do vereador Lelo Pagani [PT], que envia ao Poder Executivo, como sugestão, o “Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades”.
De acordo com o vereador, o manual tem por objetivo orientar os municípios, além de entidades privadas sem fins lucrativos, sobre o processo geral de aprovação, contratação e execução de projetos com recursos de transferências voluntárias do Orçamento Geral da União, cujo valor de repasse seja igual ou superior a R$ 750.000,00. “O Governo Federal publicou o “Manual de Instruções para Aprovação e Execução dos Programas e Ações do Ministério das Cidades”, que tem por objetivo orientar os municípios, além de entidades privadas sem fins lucrativos, sobre o processo geral de aprovação, contratação e execução de projetos com recursos de transferências voluntárias. O disposto neste Manual não se aplica aos projetos enquadrados no procedimento simplificado de acompanhamento e fiscalização de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, de que tratam os arts. 77 a 79, da Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembro de 2011, e aos empreendimentos que integram o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, que serão objetos de normativos próprios, assim, seria interessante o conhecimento do Executivo deste manual que será benéfico para nosso município”, informa Pagani.
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