Curumim pede informações e cumprimento de lei sobre atividade delegada
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04 de setembro de 2013
Na última sessão da Câmara Municipal, foi aprovado um requerimento de autoria do vereador Curumim [PSDB], que solicita ao Poder Executivo, a possibilidade de verificar, uma vez aprovado o substitutivo do Projeto de Lei Complementar n° 031/2012 na Assembléia Legislativa, o efetivo cumprimento da Lei Municipal n° 5.246/2011 que autoriza o município de Botucatu a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares e civis.
O vereador explica a situação. “Desde 2011, há a Lei Municipal n° 5.246 que autoriza o município de Botucatu a celebrar convênio com o Estado de São Paulo visando delegação compartilhada do exercício de atividades administrativas municipais a policiais militares e civis e, na sessão da Assembléia Legislativa realizada no último dia 6 de novembro, foi aprovado o substitutivo do Projeto de Lei Complementar n° 031/2012 que trata de assunto semelhante propondo alteração na Lei n° 10.291 que instituiu o regime Especial de Trabalho Policial. Considerando que a chamada delegação compartilhada envolvendo Poder Executivo e Polícias Militar e Civil, visa conjugar esforços objetivando um combate mais efetivo de atividades irregulares ou ilegais que possam acontecer no município de Botucatu,peço que a Prefeitura verifique tal situação para que a Lei Municipal seja cumprida e os munícipes e policiais sejam beneficiados”, informa Curumim.
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