Na última sessão da Câmara Municipal, foi aprovada uma moção de congratulações de autoria do vereador Fernando Carmoni [PSDB], que parabeniza os senadores Aécio Neves e Aloysio Nunes pela iniciativa e pelo empenho na aprovação da emenda constitucional n°31, que obriga o governo federal a compensar estados e municípios por perdas resultantes de desonerações promovidas pela União, fortalecendo-os e garantindo que recursos destinados a saúde, a educação e a infraestrutura, não sejam prejudicados com tais desonerações.
De acordo com o documento do parlamentar, o Governo Federal vem concedendo uma série de desonerações fiscais desde o ano de 2012, que visam estimular a economia, mas que, no entanto, reduzem a arrecadação dos tributos que 'alimentam' o Fundo de Participação dos Municípios [FPM] e o Fundo de Participação dos Estados [FPE]. Como por exemplo, as isenções de Imposto Sobre Produtos Industrializados [IPI] que beneficiam a indústria automobilística. Os estados e municípios, por meio dos destacados fundos de participação, estão tendo perdas causadas pelas mencionadas desonerações fiscais promovidas pelo Governo Federal e, diante dessa situação, foi apresentada a Proposta de Emenda Constitucional [PEC] nº 31, que coloca fim às perdas oriundas das desonerações fiscais concedidas pela União.
Se aprovada essa proposta, as desonerações fiscais concedidas pelo governo aos setores da economia, não poderão utilizar os recursos da parcela de contribuição dos estados e municípios e a União será obrigada a ressarcir, no mesmo exercício, a parcela dos municípios e dos estados, garantindo os recursos aprovados nos orçamentos para a saúde, para educação e para a infraestrutura.
“A medida dos senadores beneficiará os estados e municípios, no que diz respeito ao compartilhamento dos recursos, que é garantido pela Constituição, do IPI e do Imposto de Renda, garantindo assim, investimentos que tragam melhorias para a população, por isso acredito que a questão merece uma moção de congratulações devido a importância do assunto”, informa Carmoni.